Visão geral

Esta cartilha visa orientar a administração pública mineira, em especial a dos municípios, acerca das condutas que não devem ser praticadas durante o período eleitoral de 2024. O documento baseia-se na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), bem como em outras legislações pertinentes ao tema.

Destina-se a agentes públicos dos municípios e do estado de Minas Gerais, com ênfase nos servidores e gestores públicos. O conteúdo é essencial para garantir a observância das normas legais e a preservação da integridade e lisura do processo eleitoral.

Este documento visa contribuir para uma atuação ética e transparente por parte dos órgãos e entidades públicos, fortalecendo os princípios democráticos e o respeito à legislação eleitoral.

Módulos e materias